Legislação

Legislação referente ao comércio ambulante e camelô

Decreto nº 5.661-95 - Dispõe sobre as atividades comerciais de camelôs e ambulantes

Portaria 019/2012 SEMSUR - Regulamenta o comércio ambulante

Portaria 023/2012 SEMSUR - Regulamenta a concessão de licença eventual para comércio de camelô

Lei Municipal nº 0333-2011 - Proíbe o comércio de bebidas em recipientes de vidros em eventos


Legislação referente às atribuições da Fiscalização de Serviços Urbanos

Lei nº 5.712-2006 - Cria o cargo de Fiscal de Serviços Urbanos e suas atribuições

Legislação referente às atribuições da SEMSUR

Decreto nº 10.418 de 2014 - Competências da SEMSUR

Legislação referente ao funcionamento de Bancas de Revistas e Reboques

Decreto nº 5.660-95 - Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas e reboques

Lei Complementar nº 165/2016 - Aborda o direito de prosseguir com a exploração comercial para equipamentos com Alvará de Localização há mais de 5 anos.

Lei promulgada nº 480/2017 - garante a equipamentos com Alvará de Localização há mais de 10 anos o direito de permanência no local


Legislação referente às Feiras Livres

Decreto nº 7.671-2005 - Dispõe sobre a realização das feiras livres

Lei Municipal nº 6.015-2009 - Dispõe sobre a regulamentação das feiras livres

Portaria 019/2018 - Define a localização das feiras do Carrasco e Rocas

Portaria 020/2018 - Divulga a relação de feirantes das feiras do Alecrim, Pajuçara e Planalto

Portaria 081/2017 - Determina o horário de montagem e desmontagem das feiras livre no Município do Natal.

Legislação sobre a Fiscalização Integrada na Orla de Ponta Negra

Decreto nº 10.949-2016 - Institui o Grupo de Fiscalização para a Orla de Ponta Negra

Legislação Urbanística e Ambiental

Lei Municipal nº055-5004 - Código de Obras

Lei Municipal nº 4.100-92 - Código do Meio Ambiente

Lei nº 5.601-2004 - Código de Defesa e Bem-Estar Animal

Legislação Tributária

Lei Municipal nº 3.882-89 - Código Tributário

Lei Municipal nº 165-2016 - Acrescenta artigos referentes ao código tributário

Decreto nº9.107-2010 - Autoriza a FUNCARTE a conceder remissão da Taxa de Serviços Diversos

Legislação referente a Processos Administrativos

Lei Municipal nº 5.872-2008 - Regula o processo administrativo no âmbito do Municipal

Portaria Interadministrativa nº 01/2015 - Manual de Procedimentos e Normas, Protocolo e Arquivamento de Processos e Documentos

Legislação referente ao Adote o Verde

Decreto nº 8.699-2009 - Regulamenta parceria para adoção de Áreas Verdes

Lei Municipal nº 5.915-2016 - Dispõe sobre a adoção de áreas verdes públicas

Legislação referente à Publicidade

Decreto nº 4.621-92 - Regulamenta os meios de publicidade ao ar livre

Legislação referente a Parques de Diversões

Portaria nº 021/2016 SEMSUR - Proíbe a instalação de Parques e equipamentos congêneres na Praça Câmara Cascudo

Legislação referente ao "Ponto Sete" 

Portaria nº028-2014 SEMSUR - Estabelece normas para o espaço conhecido como "Ponto Sete"

Legislação referente ao Espaço Marilene Dantas (Árvore de Mirassol)

Lei Municipal nº 6.557-2015 - Cria o "Espaço Marilene Dantas"

Lei Municipal nº 6.692-2017 - Altera a Lei Municipal nº 6.557 - 2015

Legislação referente à Política de Retirada dos Veículos de Tração Animal

Lei Municipal nº 6.677 de 31 de Maio de 2017

Legislação referente ao horário dos Festejos Juninos no Município do Natal

Lei Promulgada nº 467/2017 - Dispõe sobre a regulamentação dos Festejos Juninos

Legislação referente a Eventos no Município do Natal

Lei Municipal n° 6.809/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências.