Apesar de irregular SEMSUR valoriza "Fiscalização" terceirizada
A
SEMSUR - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, possui no seu quadro de
terceirizados mais ou menos 11 funcionários que atuam irregularmente na função
de "FISCAL", sendo que um desses terceirizados é denominado de
"Coordenador" de fiscalização, função essa que nem existe no quadro
funcional da SEMSUR. Ou seja, não há respaldo legal, diga-se de passagem em
nenhum órgão municipal, estadual e federal, para que haja terceirização da
atividade fim de qualquer ente da federação (Municípios, estado e o próprio
governo federal), pois o poder de polícia administrativa compete apenas a
servidor público que realizou concurso público para essa função. Imagine-se
você cidadão que paga seus impostos sendo multado ou autuado por policial
terceirizado, que não realizou concurso e que não tem a qualificação técnica
para essa função (grau de escolaridade), você aceitaria essa multa ou autuação?
Claro que não! pois essas atividades não podem ser terceirizadas. Basta
pesquisar na própria Internet e comprovar esta informação.
Esses
funcionários foram contratados no início da atual gestão, ano de 2013, por
interesses políticos para atuarem no Setor de controle de Bancas de revistas,
quiosques e ambulantes (SCBQRA) vinculado ao Departamento de Concessões,
permissões e autorizações (DCPA) da SEMSUR (ver organograma SEMSUR no diário
Oficial da Prefeitura do Natal), sendo esse setor e departamento responsável
pela Fiscalização de Serviços Urbanos da SEMSUR (Notem que não há um setor de
Fiscalização no organograma da SEMSUR). Essa mão de obra serviria de apoio
operacional aos 8 (oito) Fiscais da SEMSUR (Fiscal de Serviços Urbanos) e aos,
aproximadamente, 40 (quarenta) Auxiliares de Campo, sendo que esses 48 são
todos funcionários públicos concursados e não concordaram com a inclusão dessa
mão de obra terceirizada no quadro dos setores já mencionados, mas, por força
política os terceiros acabaram ficando IRREGULARMENTE na fiscalização.
No
1o ano de atuação dessa mão de obra terceirizada eles ficaram
sobre total controle e subordinação ao SCBQRA e ao DCPA, mas após este período
a Secretária Adjunta de Serviços Urbanos e seu setor Secretaria adjunta de
serviços urbanos (SASU) recolheu esses 11 terceirizados para atuar como uma
Fiscalização paralela e política da SEMSUR, atendendo os anseios políticos da
Secretária Adjunta e de outros políticos e trabalhando, IRREGULARMENTE, e
paralelamente a fiscalização legal realizada pelos 48 servidores do SCBQRA e
DCPA. Fiscalização paralela realizada sem nenhum controle e sem conhecimento
dos 8 Fiscais de serviços Urbanos, essa atividade IRREGULAR está realizando
abordagens (as vezes truculentas), notificações verbais, apreensões sem auto de
infração, dentre outras atividades IRREGULARES que tiram todo o direito de
defesa do cidadão que foi notificado verbalmente e teve seus pertences
"roubados" Deus sabe para onde. Sem contar que essa Fiscalização
paralela atua com todo apoio da SASU e com infraestrutura de fazer inveja para
muitos outros setores da Prefeitura e para Polícia Militar, pois eles possuem
uma VAN disponível 24 horas e com combustível ilimitado, rádios comunicados
funcionando, sala exclusiva com ar-condicionado e câmeras de vigilância no
camelódromo da Cidade Alta e ainda conta com ASG's e secretaria própria,
fardamentos novos (de cor Azul escuro, por que será?), entre outras regalias
que os setores responsáveis pela fiscalização legal da SEMSUR não chega nem
perto de ter.
Nós
Fiscais de Serviços Urbanos e Auxiliares de campo devidamente concursados
jamais compactuaremos com atividades irregulares realizadas por políticos,
secretarias adjuntas ou por qualquer outra pessoa dentro da SEMSUR. Sabendo que
a SEMSUR é uma secretária quase que puramente política e por isso fica difícil
de combater essas situações irregulares, resolvemos fazer uma carta aberta a
quem interessar e que foi 1o entregue a direção da SEMSUR.
Mas com a permanência, mesmo que de forma velada da terceirização, evidencia a
intenção da Secretaria em manter a insegurança jurídica das ações da Fiscalização. Isso porque fiscalizar é uma
atividade fim e não pode ser terceirizada, o que causa uma insegurança aos
cidadãos fiscalizados , que passam a ser abordados por pessoas não capacitadas
para tal.
Segue
carta aberta em próxima postagem.
Por uma Natal melhor
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