A Prefeitura Municipal do Natal torna pública a minuta de lei de uso e ocupação do espaço publico.
Fruto de mais de dois anos de trabalho, a Prefeitura do Natal apresenta a minuta de lei que regulamentará as atividades comerciais em áreas públicas, bem como o uso de equipamentos públicos para o mesmo fim.
A proposta é normatizar as outorgas de uso para as áreas públicas. Atualmente o município não dispõe de leis que estabeleçam regras para a concessão de autorizações, permissões ou concessões relacionadas a atividades como quiosques, camelódromos, "food trucks", mercados públicos, comércio ambulante, entre outros. Na prática, a criação desta lei possibilitará a regularização dos comerciantes junto ao Município, bem como estabelecerá regras para o uso e ocupação das áreas públicas para fins comerciais.
Este instrumento de ordenamento é essencial para a gestão e fiscalização municipal das áreas públicas. A minuta foi iniciada pelos Fiscais de Serviços Urbanos e Fiscais Ambientais, e depois construída por um grupo de trabalho formado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB e Procuradoria Geral do Município - PGM.
Para ver a minuta na íntegra: http://portal.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/ctd-229.html (Proposta de Regulamentações > Atualização da Legislação > Minuta de lei de uso e ocupação do espaço publico)
Por uma Natal melhor,
Nenhum comentário:
Postar um comentário