O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou na última sexta-feira (25) Ação Civil Pública para que a SEMSUR suspenda as atividades de fiscalização realizadas por terceirizados. Por se tratar de uma atividade-fim da Administração Pública, o exercício do Poder de Polícia Administrativa e a fiscalização não podem ser terceirizados. Em 19 de agosto este blog havia publicado uma Carta Aberta na qual historiava e expunha a ilegalidade, bem como solicitava providências à Secretaria. Porém ao invés de coibi-la, a SEMSUR apenas modificou o fardamento dos terceirizados e o adesivo da viatura utilizada por eles, substituindo o nome "Fiscalização" por "Apoio", enquanto as atividades exercidas por eles permaneceram as mesmas.
De acordo com notícia veiculada no site do Ministério Público, os funcionários foram escolhidos "através de apadrinhamento político vinculado ao então vereador Raniere Barbosa, situação que remete ao primeiro mandato do Prefeito Carlos Eduardo Alves, e se repete no atual. Além disso os funcionários terceirizados submetem-se à chefia de Roberto Carlos Irineu de Souza".
Para maiores informações, segue o link da notícia publicada pelo Ministério Público:
http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/7070-mprn-ajuiza-acao-civil-publica-para-suspender-fiscalizacoes-realizadas-por-terceirizados-na-semsur
Por uma Natal melhor.
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